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Marcos Peixoto

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Artigos – Sentenças – Decisões

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Decisões de [email protected]

André Nicolitt – Decisão em plantão revoga prisão preventiva – Ausência de contemporaneidade, fragilidade de reconhecimento fotográfico e violação à cadeia de custódia

Alfredo José Marinho Neto – Decisão rejeita denúncia que imputa artigo 35 da Lei de Entorpecentes quando a mesma em tese se adequa ao artigo 37 da mesma lei

 

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