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Marcos Peixoto
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Artigos – Sentenças – Decisões

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Decisões

Decisão – Rejeição de denúncia: criminalização de proibidões

Decisão – Revoga prisão preventiva decretada em Audiência de Custódia diante de indícios de tortura

Decisão – Deferimento de interceptação telefônica – Deferimento de prorrogação de interceptação em caráter improrrogável

Decisão – Indeferimento de pedido de prisão preventiva – Reconhecimento exclusivamente fotográfico

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