Decisões

Decisão – Rejeição de denúncia: criminalização de proibidões

Decisão – Revoga prisão preventiva decretada em Audiência de Custódia diante de indícios de tortura

Decisão – Deferimento de interceptação telefônica – Deferimento de prorrogação de interceptação em caráter improrrogável

Decisão – Indeferimento de pedido de prisão preventiva – Reconhecimento exclusivamente fotográfico